COMERCIANTE QUE DESCUMPRIR DECRETO ESTÁ SUJEITO A MULTA DIÁRIA DE ATÉ 50 MIL REAIS

COMERCIANTE QUE DESCUMPRIR DECRETO ESTÁ SUJEITO A MULTA DIÁRIA DE ATÉ 50 MIL REAIS

O Comandante do Destacamento Policial de Acari, Sargento Emerson, emitiu um comunicado reforçando as medidas restritivas em relação ao Covid-19 (Coronavírus). No comunicado, ele reforça a suspensão de alguns estabelecimentos e que estão sujeito a multa diária em caso de descumprimento. Confira:

“ATENÇÃO, POPULAÇÃO DA CIDADE DE ACARI-RN
Venho por meio das redes sociais orientá-los e alertá-los em relação a publicação do DECRETO de nº 29.541, de 20 de março de 2020, onde o governo do Estado do RN, define medidas restritivas temporárias para o enfrentamento da Emergência de Saúde Pública de Importância Internacional decorrente do novo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Em resumo o Decreto suspende o funcionamento de todos os restaurantes, lanchonetes, praças de alimentação, praça de food trucks, bares, boates, casas de eventos e de recepções, salões de festas, clubes sociais, parque de diversões, igrejas, templos religiosos, lojas maçônicas, academias de ginásticas e estabelecimentos similares. O Decreto estabelece como exceção, o serviço de entrega e coleta nos casos de restaurantes, lanchonetes e similares, mas sempre evitando a aglomeração de pessoas.
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Art. 19. O descumprimento das medidas restritivas previstas neste Decreto ensejará ao infrator a aplicação de multa diária de até R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais), sem prejuízo da adoção de medidas administrativas como a apreensão, interdição e emprego de força policial, bem como da responsabilização penal, pela caracterização do crime contra a saúde pública, tipificado no art. 268 do Código Penal, e civil.
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Atenciosamente,
1º Sargento Emerson
Comandante do Destacamento Policial de Acari/RN.”

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